PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS INFRINGENTES. CONSELHOS PROFISSIONAIS. NATUREZA AUTÁRQUICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. OMISSÕES DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO. - Os embargos declaratórios apenas são cabíveis nas restritas hipóteses elencadas nos incisos do art 535 do CPC. Se não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, não merece acolhida o recurso. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito de provocar a rediscussão da matéria, considerando-se que o ponto em relação ao qual se alega ter havido omissão restou abordado no acórdão embargado. - No julgamento da ADI n. 1.717-6, firmou-se definitivamente que os conselhos profissionais têm natureza jurídica de direito público, enquadrando-se como espécie de entidade autárquica. - Embora a contratação da embargante tenha ocorrido anteriormente ao julgamento, é sabido que tal pronunciamento, ocorrido em controle abstrato de constitucionalidade, possui eficácia erga omnes, efeito ex tunc e força vinculante em relação aos órgãos do Judiciário e à Administração Pública. - A exigência de que os conselhos de fiscalização profissional somente contratem seus empregados mediante a prévia realização de concurso público se faz desde a edição da Lei n. 9.649/98, considerando-se nulos todos os contratos ocorridos desde o advento da referida norma quando não precedidos do necessário certame. - Embargos de declaração improvidos. (PROCESSO: 20038200010703603, EEIAC417485/03/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Pleno, JULGAMENTO: 04/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 19/08/2010 - Página 152)