ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO. - Inviabilidade jurídica de se determinar que a Administração efetue as nomeações de candidatos aprovados em concurso pretérito, se os aprovados não se encontram dentro do limite de vagas previsto, além de sobrevir, de permeio, o final do prazo de validade do certame seletivo realizado. - A aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração, no exercício de suas atribuições, eleger o momento adequado para a nomeação dos aprovados, desde que estes se encontrem dentro do referido limite. - Se, no prazo de validade do concurso, nova lei acrescenta vagas àquelas constantes do edital inicial, nasce para os classificados no concurso o direito à nomeação, não devendo ser reservadas as vagas para serem preenchidas mediante novo certame. - Candidatos aprovados dentro do limite de vagas da nova lei, devidamente nomeados - Remessa improvida. (PROCESSO: 200382010036221, REO89083/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/05/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 31/07/2008 - Página 406)