PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO RETROATIVA À DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A aposentadoria por idade para o segurado especial independe de carência, desde que comprovado o exercício da atividade rurícola e o implemento do requisito etário. 2. Idade para obtenção do benefício comprovada por via documental. 3. O rol de documentos exigidos para comprovar o efetivo exercício da atividade rurícola, nos termos do art. 106, da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, em razão do reconhecimento da dificuldade dos trabalhadores rurais em produzir prova material nesse sentido, com o objetivo da concessão da aposentadoria por idade. 4. Início de prova material (consubstanciado, especialmente, em certidão de casamento onde consta a profissão de agricultor, carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, comprovante de recolhimento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR referente à sua propriedade e Ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais), corroborado por depoimentos testemunhais, apto a firmar o convencimento acerca do exercício de atividade rural pelo Apelante. 5. Reconhecimento do direito à aposentadoria por idade, na condição de rurícola, com efeitos retroativos à data do segundo requerimento administrativo perante o INSS, quando foram preenchidos os requisitos legais para sua obtenção, a teor do art. 49, II, da Lei 8.213/91. 6. Juros moratórios que devem ser aplicados no percentual de 0,5% ao mês, contados a partir da citação (Súmula 204, do STJ), tendo em vista que a demanda foi ajuizada depois da vigência da Medida Provisória nº 2.18-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F, na Lei nº 9.494/97. 7. A correção monetária deve ser aplicada na forma da Lei 6.899/81, de acordo com a Súmula 148 do STJ. 8. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 3º do art. 20 do CPC, observados os termos da Súmula nº 111, do STJ. Apelação provida. (PROCESSO: 200382010042701, AC390229/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/10/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 13/03/2007 - Página 564)