CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. APLICABILIDADE. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. ART. 75, LEI 8.213/91 E 9.032/95. EFEITO IMEDIATO. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.899/81 E LEGISLAÇÃO POSTERIORES. SÚMULA 71 - EXTINTO TFR. INAPLICABILIDAE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. JUROS DO MORA. PERCENTUAL NOS TERMOS DA DECISÃO SINGULAR. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 204 DO STJ. 1. Já é pacífico o entendimento de que os direitos previdenciários obedecem à prescrição progressiva, posto que nas prestações de natureza alimentar, o direito se adquire e se extingue progressivamente, sendo, portanto, imprescritível quando ao fundo do direito, alcançando, portanto, apenas as parcelas abrangidas pelo prazo de 05 (cinco) anos. Inteligência do Decreto nº 20.910/32. 2. Independentemente do direito ao benefício, que no caso foi concedido em 11/12/89, o valor da pensão, por tratar-se de prestação de trato sucessivo, deverá sempre obedecer a lei vigente à época do efetivo pagamento, razão pela qual aplicam-se imediatamente as leis 8.213/91 e 9.032/95, a partir da vigência das mesmas. 3.Tratando-se de dívida de valor, face ao caráter alimentar da verba, a correção monetária há de ser aplicada de forma plena, desde o seu vencimento (RE 76.653-RS, STJ, Rel. Min. Edson Vidigal) aplicando-se à hipótese a Lei 6.899/81. Pacífica a jurisprudência no sentido de não ser mais aplicado a Súmula 71 do extinto TFR, após a edição da Lei 6.899/81. 4. Tratando-se de matéria de fácil deslinde, a verba honorária deve ser reduzida para 5%, aplicando-se ainda o disposto na Súmula 111 do STJ. 5. Os juros de mora devem incidir, a partir da citação nos termos da Súmula 204 - STJ, conforme reiterada jurisprudência do STJ, e não a contar do momento em que as parcelas se tornaram devidas, como pretende o autor no recurso adesivo. Precedentes. 6. Recurso adesivo improvido. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para reduzir os honorários, e aplicar a Súmula 111 do STJ. (PROCESSO: 200382010043973, AC363998/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 21/06/2006 - Página 558)