PENAL. PECULATO. ART. 312, PARÁGRAFO 1º, CÓDIGO PENAL. ESCRITURÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PENA DE MULTA. PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE INAPLICAÇÃO. PENA DE PERDA DE CARGO. ART. 92, I, "A", CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 1 ANO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFESSADAS NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUSIVO POR HAVER INCORRIDO EM FALTA GRAVE ENSEJADORA DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. I. "Se a lei impõe ao ilícito as penas de reclusão e multa, não existe direito ao réu de escolher qual das penas deseja cumprir" (TRF5, 4ªT., ACR-4050/PB. rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, DJU 13.05.2005). II. Prevê o art. 92, I, "a", do Código Penal, a pena de perda de cargo ou função pública, ou mandato eletivo, quando observadas, como requisitos, a aplicação de pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 (um) ano e a prática do crime com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, o que restou configurado no caso em concreto, ao ser fixada pena definitiva em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e, confessada a autoria e responsabilidade em procedimento administrativo instaurado no âmbito da Caixa Econômica Federal, haver este concluído pela ocorrência de falta grave, ensejadora, naquela esfera, de aplicação de pena demissão por justa causa. III. Apelação improvida. (PROCESSO: 200383000076984, ACR6712/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/07/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 12/08/2009 - Página 209)