CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE O BEM HIPOTECADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. LEI N.º 8009/90. 1. A impenhorabilidade prevista no art. 1º, da Lei n.º 8.009/90 aplica-se aos processos de execução embasados em crédito garantido por hipoteca, salvo quando esta for constituída pelo casal ou entidade familiar. Intelecção do art. 3º, V, da referida Lei; 2. A exceção contida no art. 3º, II, da Lei n.º 8.009/90, apenas se aplica às hipóteses em que a entidade familiar haja contraído o financiamento para construção ou aquisição do imóvel, não se aplicando aos casos em que é mera responsável (por força do gravame hipotecário) sem débito; 3. Impossibilidade de, judicialmente, dar-se baixa na hipoteca em face da imprestabilidade dos presentes Embargos para o deslinde de tal questão; 4. Apelação provida. (PROCESSO: 200383000099110, AC361106/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/07/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 05/09/2006 - Página 468)