ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO. UTILIZAÇAO DE ESPAÇO EM QUARTEL DO EXÉRCITO. INDENIZAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIZAÇAO DO PRAZO CONTRATUAL. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. 1. O objeto do contrato era a oferta de alimentação aos militares que serviam em Batalhão do Comando do Exército em Recife durante o período em que estivessem em serviço. 2. Trata-se de concessão de uso sem que se faça menção ao fato de ter sido precedida por processo licitatório. No dizer de Hely Lopes Meirelles, 1"concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica." A concessão tem como característica principal o caráter contratual e estável da outorga do uso de bem público ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas condições convencionadas com a Administração. 3. Não se confunde com o contrato de locação, instituto de Direito Privado, uma vez que a concessão de uso é ajuste administrativo típico, sujeito unicamente às normas do Direito Público. 4. Afastada a precariedade, possível o pagamento de indenização em casos em que danos forem causados pela Administração Pública. No caso em concreto de acordo com o termo aditivo a última prorrogação do contrato se deu em 20.01.2003, pelo prazo de 29 dias, com termo final em 29.02.2003. A desocupação ocorreu em 19.03.2003, não se constatando pois ilegalidade por parte da Administração Pública. 5. O controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário somente é realizado de forma excepcional sob pena de subtração de esferas e competências. Na realidade, cabe à Administração analisar e aperfeiçoar padrões de gestão para a aplicação das prescrições abstratas das normas aos casos concretos com a devida adequação, havendo casos de atuação administrativa que não ficam de modo integral definidas na norma legal, abrindo um leque de oportunidades e conveniências para a decisão administrativa. 6. Convite efetivado ao apelante para participação em processo licitatório demonstra a não existência de qualquer perseguição por parte da Administração Pública. 7. Apelação não provida. (PROCESSO: 200383000105467, AC349489/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 28/10/2009 - Página 563)