PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Cabem embargos de declaração quando houver, no provimento judicial, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Julgador (art. 535, do CPC). 2. Alegação de omissão quanto à inconstitucionalidade ou não recepção pela CF/88 do art. 1º da Lei nº 5.315/67, na parte em que se exige, para a percepção da pensão especial de ex-combatente, que o militar haja sido licenciado serviço ativo e retornado à vida civil. 3. Acórdão embargado que deu provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, consignando que "não há amparo legal para concessão da pensão especial de ex-combatente ao militar que tenha permanecido engajado nas fileiras militares, porque a legislação que trata da matéria traz como um dos pressupostos para obtenção do referido benefício especial, o fato de não ser beneficiário de inatividade decorrente de serviço militar". 4. Não apreciada a questão da inconstitucionalidade. Ocorrência de omissão. 5. Ao assegurar aos ex-combatentes o direito à pensão especial correspondente ao soldo de segundo-tenente, o próprio art. 53 do ADCT da CF/88 expressamente se reporta à Lei nº 5.315/67, pelo que se pode concluir ter sido este diploma legal recepcionado pela atual Constituição. 6. Não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, posto que estão em situações distintas o ex-combatente que permaneceu na vida militar até a reforma e aquele que não seguiu carreira nas Forças Armadas. O primeiro, durante a vida militar e ao passar para a reserva, já percebeu benefícios e vantagens decorrentes da sua condição de ex-combatente, o que não ocorre no caso do pensionista civil. A restrição imposta no referido art. 1º da Lei nº 5.315/67, assim, é tanto justificável, pois evita o bis in idem, impedindo que os ex-combatentes militares tenham dois benefícios derivados de um mesmo fato gerador, quanto constitucional, porque dá tratamentos diferenciados a situações distintas, em estrita observância à regra isonômica. 7. Embargos providos, para suprir a omissão, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. (PROCESSO: 20038300011373701, EDAC401937/01/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA), Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/06/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 17/09/2007 - Página 965)