PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO. OBSCURIDADE. COMPENSAÇÃO E TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. PRODUTOS LIVRES OU ISENTOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE PRÓPRIA. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. ART. 170-A, DO CTN. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Sustenta a Fazenda Nacional que, no Acórdão vergastado, houve obscuridade acerca da compensação e transferência a terceiros. Alega, ainda, a ocorrência de omissão no que tange à: a) ausência de direito ao crédito-prêmio em relação aos produtos livres ou isentos de IPI, conforme disposição contida no art. 3º, do DL nº491/69; b) ocorrência de julgamento extra petita, quanto à aplicação de correção monetária e juros de mora; c) aplicação do art. 74, da Lei nº 9.430/96; d) ofensa ao Princípio do Direito Adquirido, posto que não existe direito adquirido a regime jurídico de compensação, estabelecido pela IN nº 21/97; e) ofensa ao art. 153, parágrafo3º, inciso II, da CF/88, arts. 108, I, e 167, ambos do CTN, art. 39, da Lei nº 9.250/95, bem como aos princípios constitucionais da Legalidade, Separação de Poderes e da Isonomia, no que tange à atualização monetária e juros de mora de créditos incentivados de natureza escritural. 2. É possível à compensação e a transferência a terceiros do direito ao crédito-prêmio, após a quitação dos débitos para com a Fazenda Nacional. Inocorrência de obscuridade. Prejudicada a apreciação da asserção de omissão referente à aplicação do art. 74, da Lei nº 9.430/96, o qual prescreve que a compensação somente é possível com débitos próprios, e não, de terceiros. 3. Inocorrência de omissão no Acórdão, no tocante à ausência de direito ao crédito-prêmio referente aos produtos livres ou isentos de IPI, conforme disposição contida no art. 3º, do DL nº491/69, posto que compete à parte alegar, na época própria, toda a matéria de defesa que pretenda ver examinada pela Instância "ad quem", ônus esse que se submete à preclusão. Não o fazendo, inviabiliza-se o exame de matéria suscitada, apenas, em sede de Embargos de Declaração em Acórdão. 4. Inexistência de julgamento "extra petita", quanto à correção monetária e juros de mora. A correção monetária não é pena; é simples fator de atualização da moeda. Pedidos que estão implícitos na exordial. 5. Compensação que é vedada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo haver o término da discussão judicial acerca da matéria. Inteligência do art. 170-A, do CTN. Precedentes do Col. STJ. 6. Inexistência de omissão quanto de omissão acerca da ofensa ao Princípio do Direito Adquirido, ao art. 153, parágrafo3º, inciso II, da CF/88, arts. 108, I, e 167, ambos do CTN, art. 39, da Lei nº 9.250/95, bem como aos princípios constitucionais da Legalidade, da Separação dos Poderes e da Isonomia. 7. Inexiste norma legal que impeça o juiz de proferir sua decisão, tomando por base a fundamentação de outro julgado; tampouco é defeso que o Juízo ad quem deixe de referendar, no todo ou em parte, os fundamentos da decisão monocrática proferida no feito que esteja a analisar; vale o mesmo em relação à Doutrina ou à Jurisprudência colacionada pelas partes em suas manifestações. Embargos declaratórios providos, em parte, reconhecendo a existência de omissão quanto ao art. 170-A, do CTN, que condicionou a compensação do crédito tributário ao trânsito em julgado da sentença condenatória. (PROCESSO: 20038300012329901, EDAMS88372/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 29/08/2007 - Página 843)