Penal e processual penal. Estelionato contra a Previdência Social. Preliminar de prescrição rechaçada. Percepção indevida de pensão após o falecimento da beneficiária. Prejuízo considerável. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Perfeita consciência da ilicitude. Penas restritivas de direito condizentes com os parâmetros legais. Toda a matéria relativa à extinção da punibilidade pela prescrição já foi carreada ao conhecimento do c. STJ (REsp 872.862-PE), f. 350-354, quando restou assentado que o crime de estelionato, tal qual narrado na vertente denúncia, constitui crime permanente, de modo que a prescrição somente começa a correr no dia em que cessa a permanência. Comete crime de estelionato a agente que, valendo-se da qualidade de procuradora de sua genitora, livre e conscientemente permanece percebendo os valores da sua pensão após o falecimento materno. Precedentes da Terceira Turma desta Corte Regional. Saques realizados através de cartão magnético por quase quatro anos a fio, causando aos cofres da Previdência prejuízo superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que não merece ser mitigado em prol da aplicação do princípio da insignificância. A ré confessou em seu interrogatório ter plena consciência da gravidade de seus atos. Ademais, seu caminhar nas sendas criminosas somente foi interrompido por circunstâncias alheias a sua vontade, porquanto expirada a validade do cartão magnético utilizado para os saques ilícitos. Sanção cominada em patamar irretorquível, visto que fixado no mínimo legal, aplicando-se apenas a causa de aumento prevista no art. 171, parágrafo 3º, do CP, por ter sido o crime praticado em detrimento de entidade de direito público. Penas restritivas de direito arbitradas em 08 (oito) horas semanais, portanto, em perfeita consonância com o disposto no art. 149, parágrafo 1º, da Lei de Execução Penal. Apelação desprovida. (PROCESSO: 200383000127232, ACR3839/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/02/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 27/03/2008 - Página 1016)