TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICABILIDADE DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA. COVERSÃO EM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA ATRAVÉS DE ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS DA ELETROBRÁS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO. - Pedido da Autora devidamente delimitado em petição atravessada aos autos, em cumprimento à diligência determinada pelo Juiz "quo", não havendo qualquer prova da intempestividade das suas declarações a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito. Todavia, com espeque no art. 515, parágrafo 3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 10.352/01, não há de ser devolvido o processo para apreciação do mérito na Primeira Instância, podendo o Tribunal, vez que a causa versa sobre questão exclusivamente de direito e está em condição de imediato julgamento, julgar de pronto a lide. - O direito perseguido diz respeito à incidência de correção monetária e juros a serem aplicados quando da devolução do empréstimo compulsório, constituindo em si, matéria apenas de direito, que independe de prova. - O prazo prescricional qüinqüenal para se discutir a incidência de correção monetária e juros sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia é contado a partir das realizações das Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás que decidiram pela conversão dos valores do referido empréstimo em ações, segundo entendimento já pacificado no STJ. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 05 de junho de 2003, forçoso reconhecer a prescrição do direito da empresa Autora de pleitear a restituição dos valores convertidos em ações pelas Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 20 de abril de 1988 e em 26 de abril de 1990, eis que o prazo prescricional de 05 anos esgotou-se, respectivamente, em 1993 e 1995. - O eg. STJ, em recente julgamento, em sede de recursos repetitivos (REsp 1003955 e REsp 1028592), entendeu que os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia devem sofrer a incidência da correção monetária plena (expurgos inflacionários) quando da sua devolução. A incidência deve ocorrer entre a data do recolhimento e do 1º dia do ano subseqüente. - Cabível os juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária. - Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. - Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 200383000131284, AC374941/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 07/01/2010 - Página 166)