PROCESSO PENAL. ART. 168-A, DO CP. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. AUSÊNCIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADO POR SENTENÇA CÍVEL PASSADA EM JULGADO. REPERCUSSÃO NA ESFERA PENAL. CRÉDITO SUPERIOR AO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. 1. Direito à compensação de tributos reconhecida por decisão passada em julgado - Remessa Ex Officio nº 200374-PE. Fato ocorrido em 12 de novembro de 2001. Obstáculo à persecução criminal, ante a ausência de justa causa. Créditos a receber (ou a compensar) que superam o valor não recolhido para a Previdência. Efeitos da decisão cível que se irradiam para a esfera penal. Inexistindo dívida, descabe cuidar de inadimplemento de obrigação, o que exclui a hipótese de crime contra a ordem tributária. 2. Ilícito que para a caracterização exige, ademais, prova da existência efetiva do ânimo, por parte do contribuinte - o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados -, de reter, para si ou em favor de outrem, os valores em disputa, e de deles dispor como bens de que fosse proprietário. 3. A análise da culpabilidade nos crimes omissivos puros não pode ser cindida do próprio ato considerado, em tese, típico. A possibilidade concreta de agir (ou de omitir-se) há de ser imanente à própria conduta. 4. Situação em que não se trata de mera ausência de culpabilidade, mas de inexistência de crime, em face, também, da ausência da elementar subjetiva do ilícito - o dolo. Inexistência de prova da efetiva pretensão dos Recorridos de burlar a Previdência, apropriando-se do quantum arrecadado, de sorte a caracterizar o "animus rem sibi habendi", elementar do tipo penal sob exame. 5. Ônus do Ministério Público de demonstrar a presença do dolo específico. Apelação criminal improvida. (PROCESSO: 200383000144242, ACR4043/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/04/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 22/05/2006 - Página 621)