CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. VIÚVA. EX-COMBATENTE. MILITAR REFORMADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.315/67. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. DIREITO QUE NÃO SE RECONHECE. 1. Consoante a dicção da Lei nº 5.315/67, somente os civis fazem jus à pensão especial de ex-combatente. Tanto aqueles que nunca integraram os efetivos das Forças Armadas, convocados extraordinariamente para o combate, como também, aqueles que, embora tenham sido militares, à época da Segunda Grande Guerra, retornaram à vida civil após o referido conflito, licenciados do serviço ativo. 2. Na hipótese discutida nos autos, não cabe à viúva, ora apelante, auferir a pensão especial de ex-combatente cumulando-a com a pensão militar. Isto porque o de cujus, à época, foi militar da ativa, não se licenciou e, tampouco, não retornou à vida civil, permanecendo no Serviço Ativo do Exército até o ato de reforma. 3. Apelação da parte autora improvida. (PROCESSO: 200383000157005, AC354611/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO MAIA FILHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 10/09/2008 - Página 367)