ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO. 1.Cuidando-se de pedido de natureza declaratória, descabe de cogitar da ocorrência de prescrição do fundo do direito. Precedente jurisprudencial. 2.Apelado que trabalhou como Policial Rodoviário Federal, sob o regime celetista, aplicando-se, portanto, o disposto nos Decretos n° 53.861/64 e nº 83.080/79. Direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado no período, até a incorporação ao regime jurídico estatutário, quando, então, já não mais teria direito à contagem especial. 3.No tocante a benefícios previdenciários, é aplicável a legislação vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos para a obtenção do benefício. Apelação e Remessa Oficial improvidas. (PROCESSO: 200383000184756, AC351752/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/04/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 19/07/2007 - Página 548)