PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. OMISSÃO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. ARTIGO 29-C, DA LEI Nº 8.036/90, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2164-40/2001. AÇÃO AJUIZADA APÓS A SUA EDIÇÃO. PRECEDENTES 1. A inclusão dos juros de mora, quando o título executivo for omisso a respeito, deve ser mantida, ante o disposto no artigo 293, do Código de Processo Civil. Situação em que há de incidir o disposto na Súmula 254, do Supremo Tribunal Federal, que assim preconiza: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação." 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento no sentido de que, o artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, com a alteração introduzida pela MP nº 2.164-40/2001, por ser norma especial em relação aos artigos 20 e 21 do CPC, deve ser aplicado às relações processuais instauradas após 27 de julho de 2001. 3. Caso em que a ação foi aforada posteriormente à edição da MP nº 2.164-40/2001, que conferiu redação ao art. 29-C da Lei nº 8.036/90, o que importa em reconhecer a sua aplicação à hipótese sob foco, afastando-se a condenação da CEF ao pagamento dos honorários advocatícios. Apelação provida, em parte. (PROCESSO: 200383000213010, AC481873/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTINO CHAVES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 27/11/2009 - Página 371)