CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USUÁRIO DE TELEFONIA MÓVEL. "TIM ALERTA" OU "ALERTA TE LIGOU". SERVIÇOS FORNECIDOS AOS CONSUMIDORES SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Apelação desafiada em face da sentença que extinguiu a Ação Civil Pública, em face da ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da lide, através da qual se objetivou que a TELPE -Telpe Celular S/A, suspendesse o serviço "TIM ALERTA" ou "ALERTA TE LIGOU", fornecido aos consumidores sem prévia solicitação expressa, pagando por danos morais coletivos ao grupo de usuários prejudicados com tal prática, e que a Agência Nacional de Telecomunicações -ANATEL fosse compelida a fiscalizar os serviços de telefonia fornecidos pela TELPE. 2. A Ação Civil Pública pode ser ajuizada para a defesa de interesses difusos ou coletivos, ou ainda para a defesa de interesses individuais homogêneos, desde que se refiram a direito do consumidor, a teor do artigo 81, do Código de Defesa do Consumidor, ou quando relevante o interesse social. Inteligência do art. 127, da vigente Constituição da República. 3. O traço distintivo entre os interesses individuais homogêneos e os interesses coletivos é que os primeiros são divisíveis e os últimos indivisíveis, ou seja, pertencem a uma coletividade, e não, aos seus membros, individualmente considerados, de sorte que a outorga judicial beneficiará, indistintamente, a todos. 4. Sendo individual homogêneo o interesse defendido na hipótese dos autos, disponível, não relacionado às relações de consumo, e não tendo repercussão social relevante, carece o Ministério Público Federal de legitimidade para compor o pólo ativo da relação processual. Apelação improvida. (PROCESSO: 200383000218420, AC392586/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/02/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 02/03/2010 - Página 191)