PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXEGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. FGTS. ÍNDICES. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RE Nº 226.855/RS. SÚMULA Nº 252/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Embargos à execução fundada em título judicial que condenou a CEF - Caixa Econômica Federal a aplicar aos saldos das contas de FGTS os percentuais de 26,06% (junho/87), 70,28% (janeiro/89) e 84,32% (março/90). 2. Em se tratando de execução fundada em interpretação tida por inconstitucional pelo STF, ainda que em controle difuso de constitucionalidade, não há que se falar em exigibilidade do título executivo, aplicando-se à hipótese o parágrafo único, do art. 741, do CPC. 3. A coisa julgada não obsta que se alegue em sede de embargos à execução a inconstitucionalidade da sentença transita em julgado. É que a coisa julgada não pode sobrepujar a lei, em se tratando de inconstitucionalidade, sob pena de torna-se instituto de maior valor que a própria Constituição. 4. O e. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 226.855/RS, tendo por relator o Exmo. Ministro Moreira Alves decidiu ser indevido o pagamento relativo aos índices dos planos BRESSER (junho/1987 - 26,06%), COLLOR I (maio/1990 - 7,87%) e COLLOR II (fevereiro/1991 - 21,87%). 5. Súmula 252, do STJ: "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)." 6. Apelação provida. (PROCESSO: 200383000225412, AC473731/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 03/08/2010 - Página 215)