APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROVIMENTO. I - Ressalva a convicção pessoal deste relator, o Superior Tribunal de Justiça, sem qualquer discrepância, vem propendendo pela inexistência de legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública destinada à revisão de benefícios previdenciários, por, ao sentir do alto tribunal, tratar-se de discussão versando sobre direito disponível. II - Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na qualidade de guardião-mor da uniformidade interpretativa, autoridade e inteireza positiva da Lei Básica, no sentido de que o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública versando matéria tributária, como é a hipótese na qual se discute o método de apuração do Imposto sobre a Renda incidente sobre a diferença de benefícios previdenciários quitados de uma só vez. III - Apelação e remessa ex officio a que se oferta provimento. Extinção do processo sem resolução de mérito. (PROCESSO: 200383000245071, AC377353/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 05/10/2009 - Página 488)