PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. INAPLICABILIDADE. - A simples leitura das razões de embargos demonstra que não pretende a embargante o suprimento de qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, mas apenas a rediscussão do julgado que reconheceu que à taxa de ocupação de terrenos de marinha, em razão da ausência de previsão normativa específica, deve-se aplicar o prazo de prescrição qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. - A tese adotada no aresto recorrido não afastou a aplicação do art. 177 do antigo Código Civil, por incompatibilidade com qualquer dispositivo alegadamente extraído da Constituição, apenas, com base na jurisprudência consolidada do eg. STJ, adotou o entendimento de que a relação de direito material que dá origem à taxa de ocupação de terrenos de marinha é regida pelo Direito Administrativo, tornando inaplicável a prescrição de que trata o Código Civil. Ausência de violação à Súmula Vinculante nº 10/STF. - Embargos de declaração rejeitados. (PROCESSO: 20038300025288901, EDAC467187/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 11/03/2010 - Página 125)