PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA ATIVIDADE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 148/STJ. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. A aposentadoria especial é espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço, detendo caráter especial, porque requer, além do tempo de serviço, a exposição ao risco, para a sua configuração. 2. Deve-se, no caso em epígrafe, adotar o entendimento de que somente a partir da vigência da Lei n° 9.032/95 é exigível a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos a caracterizar o trabalho em condições especiais. Antes da vigência da referida norma, prevalece o mero enquadramento nos grupos profissionais previstos no regulamento. 3. Hipótese em que o Autor logrou demonstrar que exerceu atividade, de modo habitual e permanente, em contato com agentes químicos e um grau de ruído de 90 decibéis, durante o período de tempo indevidamente questionado pelo INSS (29.04.95 a 12.10.96), motivo pelo qual é devido o restabelecimento do benefício de aposentadoria. 4. Indevida a indenização por danos morais, tendo em vista que a ação foi ajuizada após o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32. 5. Correção monetária de débitos previdenciários vencidos após a vigência da Lei 6.899/91. Súmula 148 do e. STJ. 6. Os juros moratórios devem ser fixados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Medida Provisória n° 2.180-35/2001, editada 24.08.2001, a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204 do STJ. 7. Honorários mantidos em 10% sobre o valor da condenação, contudo, respeitados os limites da Súmula 111/STJ. Apelação do INSS e Remessa Necessária providas, em parte. (PROCESSO: 200383000268976, AC385512/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 09/10/2007 - Página 328)