ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CF/88. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. EXISTÊNCIA. REAJUSTE DE 3,17%. IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO. VALORES ATRASADOS ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO. DIREITO. - Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. (Inteligência do art. 8, III, CF/88) - A devolução das parcelas atrasadas referentes ao índice de 3,17%, a despeito da norma insculpida no art. 11 da MP 2.225/2001, não impõe que o autor aceite o parcelamento da dívida, persistindo, assim, o seu interesse pelo recebimento dos atrasados em homenagem ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, art. 5º, XXXV da CF/88. - Acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, tão somente, em relação à necessidade de o poder judiciário declarar o direito do requerente de ver implantado em seus vencimentos o percentual de 3,17%, haja vista que a implantação ficou comprovada nos autos. -Apelação improvida. (PROCESSO: 200383000271185, AC373118/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 07/04/2006 - Página 1233)