CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO MÚSICO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA A DIREITO ADQUIRIDO A ESTABILIDADE. NORMA ESPECÍFICA. LEI Nº 6880/80. I. O concurso público para o serviço militar temporário das Forças Armadas é uma forma de provimento que não guarda relação direta com a estabilidade, visando à seleção de um perfil adequado a excelência dos serviços. II. Para que o militar alcance a estabilidade nas Forças Armadas, faz-se mister que complete o período mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício, nos termos do que dispõe o artigo 50, do Estatuto dos Militares, o que não é o caso da presente ação. III. Está incluído no âmbito do poder discricionário da Administração Militar, o licenciamento de militar temporário, por força do contido no art. 121, § 3º, "a", da Lei 6.880/80, por conveniência do serviço ou por conclusão de tempo de serviço. IV. O licenciamento de militar temporário não caracteriza violação a direito adquirido, em razão do caráter precário de sua situação, vez que, não sendo militar de carreira, tem permanência transitória, sujeita a engajamentos e reengajamentos a critério da Administração. V. APELAÇÃO IMPROVIDA. (PROCESSO: 200383000274149, AC367592/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/01/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 16/02/2006 - Página 636)