PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL PARA IDOSO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O critério instituído no PARÁGRAFO 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, ou seja, renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, não constitui a única forma de apreciação da hipossuficiência do beneficiário. Há que se ponderar se, no caso em tela, a família é realmente carente, isto é, se não tem mesmo condições mínimas de sobrevivência digna. 2.Demandante idoso que não pode prover o próprio sustento. Concessão do benefício de amparo social, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.742/93. 3.Honorários advocatícios mantidos à razão de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, os limites da Súmula 111/STJ, bem como correção monetária conforme estabelecido na venerável sentença recorrida, de acordo com o manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal. 4. No tocante aos juros de mora, mantenho a condenação em 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, até o advento do novo Código Civil. Após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.1.2003), afasto a incidência da taxa Selic, e condeno o INSS no percentual de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ). 5. É Inaplicável, em matéria previdenciária, a taxa Selic, na composição dos juros de mora, a partir de 11-1-2003, data em que entrou em vigor o novo Código Civil, de acordo com o Enunciado no 20 da Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Apelação e Remessa Oficial providas, em parte. (PROCESSO: 200383080018740, AC373258/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/06/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 31/07/2006 - Página 602)