TRF5 200383080021580
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA INCLUSÃO DO PERCENTUAL DE 39,67% RELATIVO AO IRSM DE FEV/94. PRESCRIÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. SÚMULA Nº 85-STJ. HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ.
1. Reconhecido o direito à revisão do benefício previdenciário para inclusão na RMI do percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fev/94, naturalmente que estão prescritas as parcelas vencidas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85-STJ.
2. Quanto aos honorários advocatícios, devem ser excluídas da condenação as parcelas vincendas, assim entendidas as posteriores à prolação da sentença, nos termos insertos na Súmula nº 111-STJ.
2. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 200383080021580, AC348392/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/07/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 16/08/2006 - Página 1121)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA INCLUSÃO DO PERCENTUAL DE 39,67% RELATIVO AO IRSM DE FEV/94. PRESCRIÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. SÚMULA Nº 85-STJ. HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ.
1. Reconhecido o direito à revisão do benefício previdenciário para inclusão na RMI do percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fev/94, naturalmente que estão prescritas as parcelas vencidas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85-STJ.
2. Quanto aos honorários advocatícios, devem ser excluídas da condenação as parcelas vincendas, assim entendidas as posteriores à prolação da sentença, nos termos insertos na Súmula nº 111-STJ.
2. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 200383080021580, AC348392/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/07/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 16/08/2006 - Página 1121)
Data do Julgamento
:
11/07/2006
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC348392/PE
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Edílson Nobre (Convocado)
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
121711
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 16/08/2006 - Página 1121
DecisÃo
:
UNÂNIME
ReferÊncias legislativas
:
LEG-FED SUM-85 (STJ)
LEG-FED SUM-111 (STJ)
CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-219 PAR-5
Votantes
:
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Desembargador Federal Edílson Nobre
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