DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO. DIREITO À MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OFEREÇA O SERVIÇO. NÃO CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. PROTEÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIA ADEQUADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PUBLICO. PRECEDENTE. APELO PROVIDO. 1. A ação civil pública pode ser ajuizada para a defesa de interesses difusos ou coletivos, ou ainda para a defesa de interesses individuais homogêneos, desde que se refiram a direito do consumidor, a teor do artigo 81, do Código de Defesa do Consumidor, ou quando relevante o interesse social. Inteligência do art. 127, da Constituição da República. 2. In casu, reconhece-se a legitimidade do Ministério Público Federal para a defesa de direito individual homogêneo, devendo o feito retornar à 1ª instância para o seu normal prosseguimento. 3. Precedente desta Corte: TRF-5ª R. - APELREEX 2008.83.03.000218-6 - (4469/PE) - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Francisco Barros Dias - DJe 01.07.2009 - p. 218. 4. Apelo conhecido e provido. (PROCESSO: 200384000023131, AC327788/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 17/09/2009 - Página 620)