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Jurisprudência


TRF5 200384000038651

Ementa
Administrativo e Processual Civil. FGTS. 1- Contrato de trabalho anulado, por ausência de concurso público. Culpa recíproca. Direito ao levantamento do saldo. Inteligência do art. 20, I, da Lei 8036/90. 2- Juros de Mora devidos. Citação ocorrida na vigência do Código Civil de 2002. Aplicação do art. 406 do Código Civil. 3- Honorários Advocatícios - isenção prevista no art. 29-C da Lei 8.036/90, inserido pela MP 2164-40/01, que se aplica às ações intentadas após a edição desta Medida Provisória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4- Custas Processuais. Aplicação do art. 24-A da Lei 9.028/95, inserido pela MP 1984-19/2001, excluindo-se o reembolso das custas adiantadas pela parte vencedora. Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 200384000038651, AC364655/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 24/10/2007 - Página 753)

Data do Julgamento : 28/08/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC364655/RN
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento : 145719
PublicaÇÕes : Diário da Justiça (DJ) - 24/10/2007 - Página 753
DecisÃo : UNÂNIME
Veja tambÉm : RESP 853663 / RN (STJ)RESP 827287 / RN (STJ)AC 341572 / RN (TRF5)AC 338711 / PE (TRF5)ERESP 583125 / RS (STJ)RESP 245896 / RS (STJ)
ReferÊncias legislativas : LEG-FED LEI-8036 ANO-1990 ART-20 INC-1 ART-29C PAR-ÚNICO ART-18 ART-19A PAR-ÚNICO ART-13 (ART. 19-A, CAPUT) CC-02 Código Civil LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-406 LEG-FED MPR-2164 ANO-2001 ART-19A ART-19 PAR-ÚNICO ART-29C (40) (ART. 19, CAPUT) LEG-FED LEI-9028 ANO-1995 ART-24A PAR-ÚNICO LEG-FED MPR-1984 ANO-2001 (19) LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 ART-3 (35) LEG-MUN DEC-1520 ANO-1997 (MOSSORÓ - RN) CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-21 ART-47 PAR-ÚNICO ART-530 ART-20 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-37 INC-2 PAR-2 ART-62 PAR-1 LET-B LEG-FED SUM-282 (STF) LEG-FED SUM-356 (STF) LEG-FED SUM-163 (STF) LEG-FED LEI-8678 ANO-1993 LEG-FED MPR-2102 ANO-2001 (32) LEG-FED EMC-32 ANO-2001 LEG-FED SUM-207 (STJ) LEG-FED SUM-207 (STJ) LEG-FED SUM-168 (STJ) LEG-FED SUM-182 (STJ)
Votantes : Desembargadora Federal Margarida Cantarelli Desembargador Federal Marcelo Navarro Desembargador Federal Lazaro Guimarães
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