TRF5 200384000038651
Administrativo e Processual Civil. FGTS. 1- Contrato de trabalho anulado, por ausência de concurso público. Culpa recíproca. Direito ao levantamento do saldo. Inteligência do art. 20, I, da Lei 8036/90. 2- Juros de Mora devidos. Citação ocorrida na vigência do Código Civil de 2002. Aplicação do art. 406 do Código Civil. 3- Honorários Advocatícios - isenção prevista no art. 29-C da Lei 8.036/90, inserido pela MP 2164-40/01, que se aplica às ações intentadas após a edição desta Medida Provisória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4- Custas Processuais. Aplicação do art. 24-A da Lei 9.028/95, inserido pela MP 1984-19/2001, excluindo-se o reembolso das custas adiantadas pela parte vencedora. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 200384000038651, AC364655/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 24/10/2007 - Página 753)
Ementa
Administrativo e Processual Civil. FGTS. 1- Contrato de trabalho anulado, por ausência de concurso público. Culpa recíproca. Direito ao levantamento do saldo. Inteligência do art. 20, I, da Lei 8036/90. 2- Juros de Mora devidos. Citação ocorrida na vigência do Código Civil de 2002. Aplicação do art. 406 do Código Civil. 3- Honorários Advocatícios - isenção prevista no art. 29-C da Lei 8.036/90, inserido pela MP 2164-40/01, que se aplica às ações intentadas após a edição desta Medida Provisória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4- Custas Processuais. Aplicação do art. 24-A da Lei 9.028/95, inserido pela MP 1984-19/2001, excluindo-se o reembolso das custas adiantadas pela parte vencedora. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 200384000038651, AC364655/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 24/10/2007 - Página 753)
Data do Julgamento
:
28/08/2007
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC364655/RN
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
145719
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 24/10/2007 - Página 753
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
RESP 853663 / RN (STJ)RESP 827287 / RN (STJ)AC 341572 / RN (TRF5)AC 338711 / PE (TRF5)ERESP 583125 / RS (STJ)RESP 245896 / RS (STJ)
ReferÊncias legislativas
:
LEG-FED LEI-8036 ANO-1990 ART-20 INC-1 ART-29C PAR-ÚNICO ART-18 ART-19A PAR-ÚNICO ART-13 (ART. 19-A, CAPUT)
CC-02 Código Civil LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-406
LEG-FED MPR-2164 ANO-2001 ART-19A ART-19 PAR-ÚNICO ART-29C (40) (ART. 19, CAPUT)
LEG-FED LEI-9028 ANO-1995 ART-24A PAR-ÚNICO
LEG-FED MPR-1984 ANO-2001 (19)
LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 ART-3 (35)
LEG-MUN DEC-1520 ANO-1997 (MOSSORÓ - RN)
CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-21 ART-47 PAR-ÚNICO ART-530 ART-20
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-37 INC-2 PAR-2 ART-62 PAR-1 LET-B
LEG-FED SUM-282 (STF)
LEG-FED SUM-356 (STF)
LEG-FED SUM-163 (STF)
LEG-FED LEI-8678 ANO-1993
LEG-FED MPR-2102 ANO-2001 (32)
LEG-FED EMC-32 ANO-2001
LEG-FED SUM-207 (STJ)
LEG-FED SUM-207 (STJ)
LEG-FED SUM-168 (STJ)
LEG-FED SUM-182 (STJ)
Votantes
:
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
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