PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE REGIONAL. 1. Em razão da natureza jurídica distinta dos institutos, não há se confundir juros remuneratórios e juros de mora, os quais têm por hipótese de incidência o eventual retardamento no cumprimento da obrigação legal. 2. Superada a discussão acerca da possibilidade de inclusão de juros moratórios na fase de liquidação de sentença (enunciado nº. 254 da Súmula do e. STF) e porque satisfeito o requisito imposto pela jurisprudência para possibilidade de incidência destes - qual seja, ajuizamento da demandada em momento posterior à vigência do novel Código Civil - não se afigura possível afastar o direito da apelante de ver a condenação acrescida dessa verba. 3. Quanto ao percentual aplicável a esse título, perfilho a posição defendida pelo e. Superior Tribunal de Justiça e já albergada por esta c. Corte Regional, que conduz à aplicação da Taxa SELIC, na condição de indexadora dos juros de mora. Precedentes: STJ, REsp 1112746, Primeira Seção, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, pub. DJE 31/08/2009, p. 267; TRF5, AC 338355, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal FREDERICO PINTO AZEVEDO (Convocado), pub. DJ 13/11/2008, p. 221. Apelação provida para reconhecer devida a aplicação dos juros de mora, nos índices da taxa SELIC. (PROCESSO: 200384000045710, AC337325/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/06/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 05/07/2010 - Página 85)