PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ESPÉCIE INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. 1- Comprovado o transcurso de mais de 4 anos entre a data da sentença condenatória (registrada em 20 de setembro de 2004), fls.55, até a presente data, ainda pendente de apreciação os recursos interpostos pela defesa, e, em face do trânsito em julgado para a acusação, e das penas aplicadas (todas inferiores a dois anos), é o caso de decretar-se em favor de todos os acusados, apelantes, a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, na modalidade intercorrente, com esteio nos artigos. 107, IV c/c 109, V; 110, parágrafo 1º, todos do Código Penal. 2- Aplicam-se, ainda, no caso ora em exame, os comandos dos artigos 114 e 118 do Código Penal, em relação à pena de multa e as restritivas de direito, pois prescrevem com as mais graves. 3- Em face do decreto extintivo da punibilidade, julga-se prejudicado o exame de mérito dos recursos interpostos, conforme enunciado da Súmula nº 241 do TFR. 4- Extinção da Punibilidade face à ocorrência da prescrição intercorrente e apelações prejudicadas. (PROCESSO: 200384000054218, ACR4223/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 08/10/2009 - Página 110)