PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 741, II, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. CABIMENTO. REAJUSTE SALARIAL. 84,32 % (MARÇO/90). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 3º E 4º, DO CPC. - O Pleno deste Eg. Tribunal passou a entender pela aplicação da relativização da coisa julgada mesmo que o trânsito em julgado tenha ocorrido em momento anterior à vigência da MP n.º 2.180-35/2001, que foi convertida na Lei n.º 11.232/2005. Assim, independentemente da data em que ocorreu o trânsito em julgado do título que se executa, se este for fundado em interpretação de lei tida por inconstitucional pelo STF, é de se concluir que não há como reconhecer a sua exigibilidade, com fulcro no art. 741, II, c/c parágrafo único, do CPC. Precedente: TRF 5ª, Pleno, AR n.º 6179/AL, Relator Des. Fed. Vladimir Carvalho, Julg. em 03/03/2010, DJ em 11/03/2010, p. 74. - In casu, a execução refere-se ao índice de reajuste de 84,32 % sobre proventos/vencimentos de servidores públicos federais, julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado. Destarte, não há que se falar em exigibilidade do título judicial, pois o Pretório Excelso reconheceu a inexistência de direito adquirido ao mencionado reajuste. Precedente: STF - MS nº 21.216/DF, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno - DJ de 28/06/91. - É devida a condenação dos exeqüentes na verba honorária sucumbencial, arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC, tendo em vista a ocorrência de excesso de execução nos cálculos liquidandos. - Apelação provida. (PROCESSO: 200384000090752, AC412217/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/06/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 10/06/2010 - Página 393)