ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇAO DE SALDO. CONTRATO DE TRABALHO CONSIDERADO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO À HIPÓTESE DE CULPA RECÍPROCA. LEVANTAMENTO DO SALDO PELO TITULAR DA CONTA (ART. 20 DA LEI Nº 8036/90). DIREITO DE REGRESSO DA CEF CONTRA O MUNICÍPIO CITADO. CABIMENTO. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTITUO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. ISENÇÃO DA CEF. - A contratação de empregados no serviço público pelo Município de Mossoró sem realização de concurso público viola a Constituição Federal, ensejando a nulidade do respectivo contrato de trabalho, sendo, pois, causa de levantamento do saldo do FGTS pelo titular da conta, uma vez que se equipara à hipótese de demissão por culpa recíproca, como já assentou reiteradamente o STJ. - A isenção da verba honorária prevista pela MP nº 2164-40/2001 alcança as ações ajuizadas no período de sua vigência, sendo esta a hipótese dos autos. - Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 200384000108057, AC376454/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/01/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 14/02/2007 - Página 675)