CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE PROFESSOR. DECRETO Nº 53.831/64. DIREITO ADQUIRIDO A CONVERSÃO DO PERÍODO DE 1979 ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/81. 1. Busca-se a concessão de aposentadoria especial, mediante conversão do fator 1.2, do tempo laborado como professora no período de 02 de abril de 1979 a 20 de maio de 2003. 2. O Anexo do Decreto 53.831/64 classificava a profissão de magistério (código 2.1.4) como atividade penosa, passível de concessão do beneficio de aposentadoria especial. 3. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 18/81 e alterações constitucionais posteriores, a atividade de professor deixou de ser considerada especial e passou a ser regida por uma regra excepcional, na qual se exige um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, para concessão de aposentadoria, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição, revogando-se as disposições do Decreto nº 53.831/64. 4. Possível a conversão de atividade especial em comum tão-somente até a publicação da Emenda Constitucional nº 18/81 (DOU 09/07/1981), eis que o referido preceito constitucional, de hierarquia superior, passou a estabelecer requisitos especiais para concessão do benefício de aposentadoria ao professor. Apelações do INSS, da UFRN e Remessa Necessária providas, em parte, para deferir a conversão do tempo de serviço especial em comum, mediante utilização do fator 1.20, no período anterior à EC 18/81. (PROCESSO: 200384000113545, AC376997/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 09/10/2007 - Página 330)