CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. LEI 9.289/1996. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. FCVS. MP 1981-54/2000. DUPLO FINANCIAMENTO. CONTRATO ANTERIOR A 31 DE DEZEMBRO DE 1987. POSSIBILIDADE. LEI 10.150/2000. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. MOMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. JUROS LEGAIS. SEGURO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90). SÚMULA 252/STJ. - A regra processual insculpida no art. 511 do CPC, na redação dada pela Lei nº 8.950/94, prevê, no ato da interposição do recurso, a comprovação do respectivo preparo. - Inaplicável, contudo, tal regra no âmbito da Justiça Federal, porquanto existe norma especial disciplinadora de cobrança de custas processuais (Lei 9289/96). - O art. 2º, parágrafo 3º, da MP 1981-54/2000 permitiu a liquidação antecipada do contrato de mútuo, nos contratos firmados até 31 de dezembro de 1987. Trata-se de direito concedido aos mutuários por norma de ordem pública que não pode ser obstado, ainda que o mutuário tenha outro imóvel financiado pelo SFH no mesmo município. Inteligência do art. 3º da Lei 8.100/90 com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.150/2000. - Possibilidade de aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial, desde que expressamente previsto no contrato. - Deve-se efetuar a atualização do saldo devedor, com a aplicação dos índices previstos no contrato, para, em seguida, proceder-se ao abatimento do valor da prestação paga. - Nos contratos firmados no âmbito do SFH os juros devem obedecer ao pactuado, não podendo, no entanto, ultrapassar os limites de 10% a.a. e 12% a.a., para os acordos realizados durante a vigência das Leis 4.380/64 e 8.692/93, respectivamente. - Aplica-se sobre os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) os percentuais de atualização de 42,72% e 44,80%, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 (Precedentes e Súmula 252 do e. STJ). - Apelação dos autores e recurso adesivo da CAIXA não providos. (PROCESSO: 200384000130543, AC375745/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 17/09/2007 - Página 1097)