TRF5 200384000137665
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE.
- Ação civil pública de revisão de benefício previdenciários. IRSM de fevereiro de 1994(39,67%).
- O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses individuais disponíveis.
(PROCESSO: 200384000137665, AC358702/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 08/05/2006 - Página 1418)
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE.
- Ação civil pública de revisão de benefício previdenciários. IRSM de fevereiro de 1994(39,67%).
- O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses individuais disponíveis.
(PROCESSO: 200384000137665, AC358702/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 08/05/2006 - Página 1418)
Data do Julgamento
:
23/03/2006
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC358702/RN
Órgão Julgador
:
Terceira Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
113804
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 08/05/2006 - Página 1418
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
RESP 302744 (STJ)AGRESP 448647 (STJ)
Doutrinas
:
Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS
ReferÊncias legislativas
:
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-127 ART-129 INC-3
CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-6
Votantes
:
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Desembargador Federal Paulo Gadelha
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