PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE -OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Alega-se que o Acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 1º e 5º, caput e PARÁGRAFO 1º, da Lei nº 9.678/98; arts. 2º e 97 da Constituição Federal, assim como sobre a incidência da Súmula 339 e Súmula Vinculante nº 10, ambas do STF. 2. O julgador não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (artigo 131, do "CPC"); para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas, e da Doutrina e da Jurisprudência que reputar aplicável ao caso concreto. 3. Acórdão impugnado que enfrentou as questões discutidas em consonância com os dispositivos da legislação e a jurisprudência acerca da matéria. Deixou-se claro que "...a paridade de vencimentos prevista no art. 40, PARÁGRAFO 8º, da Constituição Federal, somente veio a ser elidida pela Emenda Constitucional n.º 41/2003. Dita Emenda ressalvou, contudo, o direito de permanecerem com a paridade, em favor daqueles que já haviam se aposentado, dos que, embora não inativados já haviam satisfeito os requisitos para tanto, e dos enquadrados nas regras de transição. No caso concreto, o ato de aposentação da Apelante ocorreu em maio de 1991 (fl. 20), ou seja, antes da edição da referida EC nº 41/2003; logo, cumpre que se observe em seu favor, a regra da paridade." 4. Inocorrência de Controle de Constitucionalidade, pois, em nenhum momento, foi pronunciada a impossibilidade de aplicação ou a inconstitucionalidade dos arts. art. 1º e 5º, caput e PARÁGRAFO 1º, da Lei nº 9.678/98. 5. Os Embargos de Declaração são cabíveis, apenas, das decisões onde houver obscuridade ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria o Tribunal pronunciar-se; quando isso não se configura, não há como acolher o recurso, nem mesmo para fins de prequestionamento. Embargos de Declaração improvidos. (PROCESSO: 20038500000067401, EDAC458632/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 15/12/2009 - Página 186)