ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE FGTS. PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NÃO JUNGIDO À LEGISLAÇÃO DO SFH. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. O direito à moradia, alçado à categoria de direito social pela Emenda Constitucional n.º 26, de 14/02/00, pressupõe a obrigação do Estado de fomentar a habitação, seja através da concessão de financiamentos, seja através da liberação dos recursos aplicados no FGTS; 2. A Lei n.º 8.036/90 deve ser interpretada conforme o direito social à moradia inserto na Constituição Federal, devendo-se afastar restrições à liberação dos recursos financeiros do FGTS que impliquem malferimento desse direito, seja para viabilizar a compra do bem imóvel, seja para quitar, total ou parcialmente, financiamentos habitacionais contraídos ou não sob a égide do SFH; 3. Mediante contrato de promessa de compra e venda, em que não tenha sido estabelecida cláusula de arrependimento, adquire o promitente comprador direito à aquisição do imóvel (art. 1.417, do CC). Por essa razão, constitui aquele contrato instrumento adequado para comprovar a aquisição do imóvel; 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200385000014508, AMS86963/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 08/11/2007 - Página 1115)