DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SUMÁRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. QUITAÇÃO DE VALORES. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA E DA EMGEA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE DO BEM PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES COM O RESPECTIVO CONDOMÍNIO. REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. MANTENÇA DA MULTA FIXADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Embora inexistam documentos nos autos que demonstrem a arrematação ou adjudicação do imóvel pelas apelantes, assim como em nome de quem se encontre o devido registro imobiliário, o ofício colacionado à fl. 46 do processo confirma que a CAIXA era depositária do referido bem. - A parte apelante detinha a posse do bem, razão por que, a teor do disposto no art. 333, inciso II, do CPC, caberia a ela demonstrar desde quando se efetivou a respectiva posse, se ocorreu ou não a alienação ou transferência de propriedade do respectivo bem; coisa que não o fez. - É ônus das apelantes, responsáveis pela alienação do bem, comprovarem a quitação das obrigações com o respectivo condomínio. - Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1.062 do Código Civil revogado, e, a partir da entrada em vigor do novo Código, de 1% (um por cento) ao mês, em conformidade com o art. 406 da Lei nº 10.406/2002, c/c o art. 161, parágrafo primeiro, do CTN. - A multa de 10% (dez por cento) arbitrada deve ser mantida, visto que guarda razoabilidade com o art. 12, parágrafo 3º, da Lei nº 4.591/1964, que prevê um percentual máximo de 20% (vinte por cento), e com a Convenção do Condomínio, possivelmente adaptada por força do Código Civil de 2002. - Apelação provida em parte. (PROCESSO: 200385000019221, AC340536/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/12/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 17/12/2008 - Página 363)