CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. CONFIGURAÇÃO DA OFENSA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO PELO ÓRGÃO DE IMPRENSA. REDUÇÃO. 1. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, agasalhada pela Carta Magna/88, no seu art. 37, parágrafo 6º, abrange o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, a teor do entendimento pacificado no âmbito da Suprema Corte. 2. No âmbito do direito privado, o ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade civil subjetiva, disciplinada no art. 186 do CC de 2002, sendo o direito à indenização por dano moral uma garantia constitucional (art. 5º, V). 3. Hipótese em que restou demonstrado o nexo causal entre a conduta comissiva do agente público e do órgão de imprensa quanto ao dano moral causado à autora, pela indevida divulgação de seu nome entre as 100 maiores empresas devedoras do INSS no Estado de Sergipe. 4. Considerando que o acesso à lista publicada era restrito ao âmbito interno do INSS, resta demonstrada a incúria da autarquia previdenciária no resguardo do sigilo das informações listadas no documento. 5. Caracterizada a responsabilidade do jornal CINFORM no evento danoso, mediante a obtenção clandestina e a propagação inconseqüente da lista. 6. Com o escopo de atingir a razoabilidade da indenização imposta ao jornal, esta há de ser fixada em um patamar mediano, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). 7. Apelações do INSS e da autora improvidas. Apelo do litisconsorte parcialmente provido. (PROCESSO: 200385000035937, AC365862/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/03/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 02/04/2008 - Página 840)