PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I - A CEF é parte legitima para figurar no pólo passivo da demanda, posto que é sua a responsabilidade de manter e controlar as contas de FGTS, nos termos da Lei nº 8.036/90, artigo 7º, inciso I. II - O prazo prescricional para reclamações sobre FGTS é trintenário. Art. 23, parágrafo 5º, da Lei n.º 8.036/90. III - Sendo o índice reajustador, à época, o IPC, torna-se evidente o direito adquirido dos titulares das contas vinculadas de FGTS aos cálculos de seus rendimentos com base nos mesmos. IV - São indevidos os índices de 18,02% (LBC de junho/87), 10,14% (fevereiro de 1989), 5,38 (BTN de maio de 1990), e de 7% (TR de fevereiro/1991), em face da decisão do E. STF, proferida no RE nº 226.855/RS, em 31.08.2000, ressalvados os valores já creditados. V - São devidos os juros de mora no caso de atualização monetária de contas de FGTS. Precedentes do TRF/5ª: AC nº 344379/PE, Quarta Turma, Rel. Marcelo Navarro, DJ 12/01/2005. VI - Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a aplicação dos os índices de 18,02% (LBC de junho/87), 5,38% (BTN de maio de 1990), e de 7% (TR de fevereiro/1991). (PROCESSO: 200385000044150, AC462191/SE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/01/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 11/02/2009 - Página 270)