PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CAIXA SEGURADORA. EXCLUSÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 478/2009. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO-SFH. COBERTURA DE SEGURO. INVALIDEZ DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. DOENÇA INCAPACITANTE. LAUDO DO JUÍZO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. SINGELEZA DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. - A CEF possui legitimidade passiva para figurar na lide, não importando ser da Caixa Seguradora S.A. a responsabilidade pela amortização dos valores pagos pelos mutuários para quitação do imóvel, tal fato deve-se às repercussões diretas da responsabilização da entidade seguradora no contrato de financiamento do imóvel, regido pelo Sistema Financeiro de Habitação. - Com a edição da Media Provisória 478/2009, é de se acolher a exclusão da lide da CAIXA SEGURADORA, por ser a CEF responsável pela representação judicial em que se discute cobertura securitária dos contratos de SH/SFH. (Artigo 6º e PARÁGRAFOPARÁGRAFO da MP 478/2009) - É de se reconhecer o direito da parte autora à cobertura do seguro do imóvel com a quitação do contrato de mútuo - SFH, a contar da comunicação do requerimento administrativo, em que demonstrou se portadora de doença incapacitante, ratificado em laudo pericial produzido em juízo. - Diante da singeleza da matéria, os honorários advocatícios deverão incidir no percentual de cinco por cento sobre o valor da causa. - Apelação da CEF/EMGEA parcialmente provida, apenas para redução da verba honorária e prejudicado o apelo da CAIXA SEGURADORA. (PROCESSO: 200385000054518, AC477325/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 13/05/2010 - Página 702)