CIVIL. ANISTIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REVOGAÇÃO APÓS MAIS DE CINCO ANOS DO ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO INICIAL. PORTARIA REVOCATÓRIA DA ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS E TAXA SELIC. I. Não tem natureza de lide trabalhista a ação que pede o pagamento de indenização por danos morais e materiais a funcionário de empresa pública demitido por ocasião da reforma administrativa ocorrida com o Plano Collor, e posteriormente anistiado para retorno ao serviço, sendo competente para o processamento da causa a Justiça Federal. Precedente: CC nº 40.484/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julg. 26.05.2004, DJU 14.06.2004, pág. 157. II. Considerando que a pretensão de indenização tem por fundamento a inércia da União Federal em dar efetividade à Portaria nº 04/94, que concedeu ao autor o benefício da anistia, é aquele ente que deve compor o pólo passivo da demanda. III. Fenômeno prescricional que não atinge o fundo de direito do promovente, uma vez que a possibilidade de requerer a reparação em juízo apenas se iniciou no momento em que se tornou definitivo, para a Administração, por meio da prescrição administrativa, o ato concessivo do benefício. IV. Evidenciada a prescrição administrativa do direito da União de rever a Portaria nº 04, da Comissão Especial de Anistia, datada de 28 de novembro de 1994, desde quando decorridos cinco anos de sua edição, sem que fosse desconstituída. Precedentes: AGTR nº 54.092/SE, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, julg. 13.09.2005, DJU 14.10.2005, pág. 912 e MS nº 7.221/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, julg. 12.02.2003, DJU 24.03.2003, pág. 133. V. Termo inicial da condenação a indenizar por danos materiais, pelos prejuízos causados ao autor com a sua não reintegração ao posto que ocupava, em decorrência do ato ilegal, que recai na data de edição da Portaria Interministerial nº 118/2000, a qual pretendeu a revisão da Portaria nº 04/94, depois de consolidados os seus efeitos pelo tempo. VI. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do evento danoso, até a vigência do novo Código Civil em 11.02.2003, quando, então, deve ser aplicada apenas, a taxa SELIC, que já engloba os institutos da correção e dos juros de mora. VII. Honorários advocatícios estipulados em cinco por cento da condenação, sendo a causa fixada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que atende aos critérios de modicidade estabelecidos no artigo 20, parágrafo quarto, do CPC, sem deixar de retribuir o labor do patrono do autor, que litiga em demanda de complexidade razoável. VIII. Apelações e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200385000060282, AC375468/SE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/04/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 17/05/2006 - Página 1079)