CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADIN, AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. DIREITO À INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. JUROS DE MORA. ART. 1-F DA LEI 9494/97. - Legítima a pretensão do autor de perceber reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da conduta da Fazenda Nacional, a de proceder ao ajuizamento de execução fiscal e inscrição do nome do contribuinte no CADIN, malgrado o prévio deferimento de liminar, em ação cautelar preparatória, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto do litígio. - O fato de ver-se inscrito em cadastro de devedores, assim também de ser surpreendido com ordem de penhora advinda de execução fiscal - ajuizada em decorrência de dívida tributária contra a qual já havia buscado amparo judicial, tendo obtido decisão liminar em seu favor - é razão suficiente para configurar o dano suportado pelo demandante. - Na fixação da indenização por dano moral, deve-se realizar estimação prudencial, considerando a gravidade do dano, a reputação da vítima, a sua situação familiar e sócio-econômica, as condições do autor do ilícito, etc, de modo que o quantum arbitrado não represente fonte de enriquecimento da vítima e nem se torne inexpressivo, não atingindo a finalidade punitiva da indenização. - Considerando tais aspectos, cabível a redução do valor da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais). - Tendo sido proferida a sentença quando já em vigor a Medida Provisória 2180/2001, que instituiu o art. 1-F na Lei 9494/97, os juros moratórios devem ser aplicados no percentual de 0,5% ao mês. - Desarrazoado o pedido de suspensão do presente feito enquanto tramitar a ação declaratória na qual se discute a exigibilidade do crédito tributário que embasou a execução fiscal movida contra o autor. O dano discutido nestes autos decorreu do descumprimento da ordem judicial que determinou a suspensão dos atos de cobrança do referido crédito tributário enquanto não se verificasse, no âmbito do Judiciário, a sua existência. Tal questão em nada se confunde com a matéria versada na ação declaratória. - Apelação provida, em parte. (PROCESSO: 200385000078638, AC359995/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/09/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 17/10/2008 - Página 255)