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Jurisprudência


TRF5 200385000080785

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91 E ALTERAÇÕES. LEI Nº 9032/95. APLICAÇÃO DESSE DISPOSITIVO ÀS REALIDADES PRÉ-EXISTENTES. POSSIBILIDADE. JUROS. HONORÁRIOS. - A disposição contida no art. 75 da Lei nº 8.213/91, com a redação alterada pela Lei nº 9032/95, deve ser estendida às pensões já implantadas à época da vigência do mencionado diploma legal, em respeito ao princípio constitucional da isonomia. - Assegurar-se-á o direito à equiparação da cota familiar a 100%, sem acréscimo de qualquer percentual por dependente, nos termos do art. 75, da Lei nº 8213/91, alterado pela Lei nº 9032, a partir de abril de 1995, quando entrou em vigor esta lei. - Não se trata de aplicação retroativa de lei, mas de incidência imediata para abranger todas as situações, inclusive as pré-existentes, evitando tratamento diferenciado entre casos idênticos. Precedentes do e. STJ. - Juros de mora devidos a partir da citação, a teor da Súmula nº 204-STJ, e à razão de 1% ao mês após a entrada em vigor do novo Código Civil - 11 de janeiro de 2003, porquanto ser este o valor fixado no art. 406, do Código Civil atual c/c o art. 161, parágrafo 1º, do CTN. Mantida porém, a taxa de juros à razão de 0,5% ao mês a contar da citação até o advento do novo Código Civil haja vista a inexistência de irresignação da parte autora contra este aspecto do decisum e em respeito ao principio do non reformatio in pejus. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitado o teor da Súmula nº 111 do e. Superior Tribunal de Justiça. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas Recurso adesivo improvido. (PROCESSO: 200385000080785, AC381576/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/05/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 29/09/2006 - Página 865)

Data do Julgamento : 25/05/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC381576/SE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento : 123417
PublicaÇÕes : Diário da Justiça (DJ) - 29/09/2006 - Página 865
DecisÃo : UNÂNIME
Veja tambÉm : ERESP 238816/SC (STJ)RESP 588250/SP (STJ)AGRESP 548669/PB (STJ)RESP 263697/AL (STJ)RESP 359370/RN (STJ)
ReferÊncias legislativas : LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-75 ART-33 LEG-FED LEI-9032 ANO-1995 LEG-FED SUM-204 (STJ) CC-02 Código Civil LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-406 CTN-66 Codigo Tributario Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4 PAR-3 LET-A LET-B LET-C LEG-FED SUM-111 (STJ) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-5 INC-36 LEG-FED DEC-83080 ANO-1979 ART-41 INC-6 LEG-FED DEC-89312 ANO-1984 ART-48 LEG-FED SUM-85 (STJ)
Votantes : Desembargador Federal José Maria Lucena Desembargador Federal Francisco Wildo
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