PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA NOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO APÓS O PREENCHIMENTO, PELO DE CUJUS, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DIREITO À PENSÃO. ART. 102, DA LEI Nº 8.213/91 (REDAÇÃO ORIGINAL). 1. As anotações na CTPS e a decisão da Junta de Recursos da Previdência Social carreadas aos autos constituem prova suficiente de que o Autor, à época do óbito (11-5-97), preenchia os requisitos legais para a concessão de aposentadoria, pois já contava com mais de 20 anos de tempo de serviço, a teor do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. 2. A viúva do ex-segurado faz jus à pensão por morte, visto que a perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios, com base no art. 102 da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, vigente à época do óbito. Remessa Oficial improvida. (PROCESSO: 200405000030103, REO334648/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 31/03/2006 - Página 645)