PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração, calcados na alegação de contradição e omissão, opostos contra acórdão, nos termos do qual se deu provimento a embargos infringentes interpostos pela Fazenda Nacional, julgando-se improcedente pretensão de incidência de correção monetária, no tocante a créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não tributados, tributados à alíquota zero ou isentos. 2. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do CPC). 3. Por obscuridade, entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompossíveis. 4. Não procede o argumento da contradição, fundado que foi no fato de ter sido negada a aplicação de correção monetária com base na não materialização de resistência injustificada do ente público (em vista do entendimento do STF), a despeito de a Turma da Corte Regional ter reconhecido o direito ao crédito de IPI sobre o qual deveria incidir a atualização. 5. Não houve modificação do julgado da Turma, que reconheceu o direito ao crédito de IPI, mesmo porque não abrangida, tal questão, pelos limites da discussão travada nos infringentes e a despeito, inclusive, da compreensão do Relator destes embargos no sentido de ser manifestamente indevido tal crédito presumido de IPI. O que ocorreu foi, no que toca especificamente à correção monetária, o reconhecimento de inexistência de resistência injustificada pela autoridade fazendária, com sustentáculo em pronunciamento do STF, não se perfazendo a condição que autorizaria o deferimento da atualização pretendida, motivo pelo qual ela foi afastada. 6. A questão trazida pela embargante para justificar a existência de contradição, em verdade, foi debatida explicitamente quando do julgamento plenário dos infringentes, segundo notas taquigráficas, manifestando-se a real intenção da recorrente - o reexame -, que não se coaduna com os limites do recurso manejado. 7. "A contradição autorizadora dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. Assim, não há falar em contradição entre o acórdão embargado e outros julgamentos, proferidos no mesmo ou em outros processos" (STJ, Primeira Turma, EEARES 636344/PB, Rel. Min. Denise Arruda, j. em 28.08.2007, publ. em DJ de 01.10.2007). 8. Não se acata alegação de omissão do julgado, fundada no fato da desconsideração de que o julgado do STF, invocado como razão de se concluir pela não ocorrência de resistência injustificada, não abarcaria os insumos adquiridos com tributação e isentos, mas apenas os não tributados e os tributados à alíquota zero. A sentença e o acórdão da Turma afirmaram o direito aos créditos de IPI decursivos da aquisição com desoneração (isenção, não tributação ou tributação à alíquota zero) de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, e o decisum do STF abarca esse universo. 9. Inadmissível o manejo de embargos de declaração com propósito de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 10. Pelo não provimento dos embargos de declaração. (PROCESSO: 20040500003075906, EIAC334712/06/AL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Pleno, JULGAMENTO: 24/10/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 04/12/2007 - Página 552)