PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA DESCRITA NO ART. 334, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA, EM NOME DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL. DOLO DE FRAUDAR O FISCO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS POSITIVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, DO CP. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109, PARÁGRAFOS 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL. 1. Pratica o crime de descaminho, (artigo 334, caput, do Código Penal), quem importa ou exporta mercadoria proibida ou ilude, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. 2. Segundo a doutrina penal especializada, elemento subjetivo do tipo em exame, é o "pleno conhecimento", por parte do agente, "da introdução ilícita da mercadoria no território brasileiro". 3. A materialidade delitiva é induvidosa, tendo em vista que a firma dos Apelantes importava equipamentos em nome de terceiros, sem nota fiscal e sem o pagamento do imposto devido. 4. Provas que se harmonizam com os demais elementos de convicção e que, no tocante aos depoimentos dos particulares e da apreensão dos produtos de informática, envergam valor probante igual ao das demais provas nas quais se embasou o decreto condenatório. 5. A dosimetria da pena deve ser aplicada respeitando-se o sistema trifásico imposto pelo Código Penal, qual seja, a observância das circunstâncias judiciais do art. 59, seguida das circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento ou de diminuição de pena. 6. Apelantes que granjearam conceito desfavorável relativamente à culpabilidade, aos antecedentes e à conduta social, sendo normais as outras circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, o que autoriza a fixação da pena-base em "quantum" acima do mínimo legal. Precedentes. 7. O STF já consagrou a influência dos inquéritos policiais na formação dos antecedentes criminais, sumulando esse entendimento em seu repertório jurisprudencial, através do Informativo nº 28, de 22 a 26 de abril de 1996: "a presunção de inocência não impede que a existência de inquéritos policiais e de processos penais possa ser levada à conta de maus antecedentes."(JSTF 232/274). 8. Redução da pena-base em face de serem favoráveis aos Apelantes, a maioria das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. 9. Apelantes cujas penas foram reduzidas para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. O lapso temporal a ser considerado, é o previsto no art. 109, V, do Código Penal, ou seja, 04 (quatro) anos, para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. 10. Possibilidade de ser decretada a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), em conformidade com o disposto na parágrafo 2º, do art. 110, do CP, tendo-se em conta o lapso transcorrido entre a data da sentença condenatória e a data da prolação do Acórdão. 11. Prescrição que tem por base a pena em concreto uma vez que, à pena imposta aos Apelantes, corresponde o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, ex vi do disposto no art. 110 do Código Penal, lapso que foi ultrapassado, considerando-se o intervalo entre a data da sentença condenatória (29.10.2003) e a data da prolação do Acórdão (2009). 12. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da Acusação. Reconhecimento, de ofício, da ocorrência da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade que se declara. (PROCESSO: 200405000030796, ACR3603/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 14/12/2009 - Página 46)