DIREITO CIVIL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS NÃO CONTESTADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela União Federal em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 2a Vara - RN, que, em sede de ação de usucapião, julgou procedente a pretensão deduzida por Francisco Pedro Lopes e Maria Simão Bezerra Lopes com o fim de verem reconhecida a prescrição aquisitiva decorrente da posse mansa, pacífica e ininterrupta de uma área de terra medindo 26,40 hectares, denominada Sítio Sobradinho, localizada no Município de Açu/RN, que foi objeto do Decreto expropriatório nº 87.987/82 do DNOCS. 2. No caso em apreço, é de se manter a sentença apelada, que, diante do conjunto probatório juntado aos autos, decidiu os requerentes, em 23 de dezembro de 1982, data da edição do decreto expropriatório Nº 87.987/82 do DNOCS, já haviam implementado os requisitos para obterem a declaração do domínio sobre o imóvel em questão, por meio da prescrição aquisitiva, com base no que dispõe os arts. 550 e 552 do Código Civil de 1916, em vigor na época dos fatos. 3. A parte ré, sempre que instada a se manifestar nos autos, não refutou os elementos fáticos da posse hábil a ensejar a usucapião no caso em apreço. 4. Ante a demonstração da existência de posse mansa e pacífica do bem imóvel em tela, por mais de vinte anos, é de se reconhecer o direito à aquisição por usucapião extraordinário, na forma do art. 550 do Código Civil de 1916. 5. Mantêm-se também os honorários fixados pela sentença vergastada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), haja vista que não desbordaram dos parâmetros legais. Com efeito, pois, nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados de forma eqüitativa, conforme disposto no parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200405000047784, AC335694/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 28/02/2008 - Página 1395)