ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DE AUDITOR DO TESOURO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS COLENDOS STF E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, somente prescrevem as parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação. Preliminar de prescrição de fundo de direito rechaçada. Súmula nº 85, do STJ. 2. A jurisprudência dos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido da impossibilidade de servidor ocupante do cargo de Técnico do Tesouro Nacional se aposentar com proventos correspondentes à remuneração de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. 3. "Exercendo atividades profissionais distintas, além das diferentes exigências para suas investiduras, não há como se admitir sejam o Técnico do Tesouro Nacional e o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional integrantes da mesma carreira." (STJ - Resp nº 341345-PB, Rel. Min. Edson Vidigal). 4. Honorários advocatícios em favor da União, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), pro rata. Apelação e Remessa Oficial providas. (PROCESSO: 200405000049902, AC336224/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/10/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 06/12/2006 - Página 627)