TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OBJEÇÃO À INEXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 153 DO STJ. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A condenação em honorários advocatícios tem a finalidade de remunerar o advogado da parte vencedora, que despendeu esforços para a defesa do direito, que foi, ao final, reconhecido. Assim, se a parte precisou contratar advogado para defendê-la contra a Ação de Execução Fiscal, deve a parte vencida, que demandou desnecessariamente a parte vencedora, suportar os ônus da sucumbência. 2. Embora a Súmula 153 do STJ se refira à condenação em honorários advocatícios da exeqüente, quando esta desiste da Ação Executiva contra a qual já foi interposto Embargos do Devedor, deve ser aplicada analogicamente ao caso, já que o fundamento que embasa o referido enunciado é o mesmo que permite a condenação naquelas verbas quando a Objeção à Inexecutividade é julgada procedente, qual seja, a remuneração do causídico da parte vencida, que teve que despender esforços, tempo e dinheiro para promover a defesa do seu cliente, imprescindível para a vitória ao final alcançada. Precedentes do STJ: REsp. 737.067-AL, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 22.05.06, p. 198; REsp. 787.429-SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 04.05.06, p. 145. 3. Honorários advocatícios em favor do particular fixados em R$ 1.000,00. 4. Agravo a que se dá provimento. (PROCESSO: 200405000084689, AG54927/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO MAIA FILHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/06/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 19/07/2006 - Página 1317)