DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ABERTURA DE NOVO CONCURSO. EXISTÊNCIA DE CARGOS. ART. 37, IV, DA CF. - Ação proposta por candidatos a cargos da Polícia Federal, que se insurgem contra a realização de novo concurso para o preenchimento de vagas quando ainda válido o concurso ao qual se submeteram e foram aprovados. - Voto vencido que acata a prescrição do direito de ação, com base no art. 11 do Decreto-Lei nº 2320/87, que estabelece o prazo prescricional do direito de ação contra ato do processo seletivo. - Entretanto, a presente ação não visa a atacar um ato do concurso e sim um ato posterior, que deflagrou novo processo seletivo, quando já existiam vagas e candidatos aprovados para a ocupação das mesmas. - Em que pese a Administração ter o poder discricionário para determinar a oportunidade e a conveniência do preenchimento do cargo, ao anunciar a realização de novo concurso para o preenchimento de vagas já existentes e havendo concurso válido com candidatos aprovados, faz surgir direito subjetivo dos candidatos aprovados à nomeação, porque demonstrada a necessidade de provimento dos cargos. Art. 37, IV, da CF. - Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200405000095869, AC338532/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/05/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 25/09/2006 - Página 763)