ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RAIOS-X (40%). REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E AFRONTA À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO RECHAÇADA. SÚMULA 85 DO STJ. 1. A alegada prescrição não atinge o direito material, mas tão-somente as prestações ou parcelas que forem completando um qüinqüênio. Inteligência da Súmula 85 do STJ. 2. A Lei nº 8.237/91, no art. 12, §5º, assegurou, expressamente, o pagamento, a título de vantagem pessoal, dos valores que, antes de sua vigência, fossem superiores àqueles obtidos com os novos percentuais estabelecidos. Mantido o valor total da remuneração, não se configura qualquer violação a direito adquirido e à garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou que "não existe direito adquirido a regime jurídico" e, por conseguinte, "as leis - ainda quando posteriores à norma constitucional de sua irredutibilidade - que modificam sistemática de reajuste de vencimentos ou proventos, são aplicáveis desde o início de sua vigência" (RE 189561/MG, DJU: 08-09-1995, PP-28435, Relator Sepúlveda Pertence). Precedentes do STJ e deste Regional. Apelação e Remessa Oficial providas. Sentença reformada. (PROCESSO: 200405000147328, AC340349/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/04/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 22/05/2006 - Página 616)